Garçom com piso salarial de R$ 2.811-Comissão de Trabalho aprova a regulamentação da profissão

Piso salarial de Garçom pode ser de R$ 2.811,00, a proposta que regulamenta a profissão e cria um piso salarial mínimo, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O texto aprovado reconhece como garçom o profissional que: “Em estabelecimentos do ramo de hotéis, restaurantes, bares e similares, exerce a função de servir alimentos e bebidas a clientes.”

O piso de R$ 2.811,00 é para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias, sendo que as horas extraordinárias devem ser pagar um acréscimo de 50% obre o salário base(piso salarial) ou contratual.

Projeto de Lei 6227/13

O projeto de para criação de um piso salarial e regulamentação da profissão de garçom, foi apresentado pelo deputado Wilson Filho (PMDB-PB), o texto original do Projeto de Lei 6227/13, previa um pios de três salários mínimos e o pagamento de horas extras com acréscimo de 30%.

Porém o relator da comissão, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) ao fazer a análise da proposta, apresentou duas emendas, lembrando que a constituição não permite vincular qualquer remuneração ao salário mínimo.

“Levando em consideração o montante proposto (três salários mínimos) e o valor atual (R$ 937,00), propomos o piso de R$ 2.811”, afirmou.

A segunda emenda trata da questão da hora extra, também baseando-se na constituição na qual já garante aos trabalhadores uma “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.

30% de acréscimo
O texto aprovado prevê ainda que os serviços prestados pelo garçom entre 19hs e 6hs serão remunerados com 30% de acréscimo sobre o salário legal ou contratual.

Gorjeta

Ainda em relação a regulamentação da profissão, o texto aprovado institucionaliza a popular “gorjeta”, como um adicional que não poderá ser inferior a 10% do valor da conta dos clientes, valores esses que deverão ser distribuído entre os garçons que atuaram no mesmo horário.

Proposta semelhante já foi vetada em 2015

Projeto semelhante a esse que regulamenta a profissão de garçom já foi vetada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, na época a Presidente justificou o veto por considerar o mesmo inconstitucional, por restringir o exercício profissional, uma vez que a Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Próximos passos e tramitação

O projeto de lei e as duas emendas que visa a criação de um piso mínimo e regulamenta a profissão de garçom ainda serão ainda analisados conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Integra da Proposta de Lei PL-6227/2013.

Fonte:’Agência Câmara Notícias’

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